Projeto proíbe propaganda de bebida alcoólica

O Projeto de Lei 4860/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), proíbe a propaganda comercial de bebidas alcoólicas em meios eletrônicos (rádio, TV). A proposta altera a lei que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas (Lei 9.294/96). Atualmente a lei permite a propaganda comercial…

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