Legislação e Políticas

A produção e a venda de bebidas alcoólicas gera empregos diretos e indiretos, gera divisas decorrentes da exportação e da taxação. Contudo, esses benefícios acarretados pela produção e venda do produto vêm a um preço muito elevado para a sociedade, devido à toxicidade física, embriaguez e dependência causadas pelo álcool. Desse modo, o álcool não é um produto como outro qualquer.

O consumo de álcool varia significativamente tanto entre os diferentes países quanto para os diferentes subgrupos dentro de um mesmo local. O consumo oficial de álcool é maior em países desenvolvidos e menor em países africanos e islâmicos. O consumo per capita de álcool, por sua vez, é maior em ex-repúblicas do bloco soviético, com os países latinos não muito distantes desse patamar. Em termos de gênero sexual, o uso de álcool é mais freqüente entre homens, ao passo que a abstinência é mais comum entre as mulheres. O mesmo vale para o uso pesado de álcool (ingestão de grandes quantidades de álcool visando a embriaguez), com predomínio maior entre os homens.

De acordo com OMS, no ano 2000 o álcool foi responsável por 4% do peso global sobre as doenças, com países emergentes como a China tendo nessa substância o maior fator de risco à saúde. O uso moderado de álcool, contudo, apresenta efeitos controversos sobre a saúde. Está tanto associado com a diminuição na mortalidade em decorrência de doenças coronárias entre indivíduos de mais de 40 anos de idade quanto com o aumento no risco de manifestação de câncer. Ademais, seu uso está associado com problemas sociais, em especial violência.

A Organização Mundial de Saúde sugere que as seguintes medidas de saúde pública sejam implementadas a fim de dar combate aos danos causados pelo álcool:

 

Taxação das bebidas alcoólicas: quanto maior o preço, menor o consumo

Há evidências claras na literatura científica de que o preço das bebidas alcoólicas exerce influencia no consumo dessa substância. Nessa lógica, quanto menor o preço, maior o consumo de álcool e quanto maior o preço, menor o consumo.

 

Regulação da disponibilidade física do álcool: diminuição do acesso à bebida

A maioria dos países apresenta leis restringindo tanto quem pode consumir quanto quem pode vender álcool. Os estudos mostram que quanto menor o acesso às bebidas alcoólicas, menor será o consumo e os problemas relacionados ao uso dessa substância. O gráfico abaixo dispõe a idade de venda e de compra de álcool em diferentes países da América e da Europa.

 

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* Em 19 Estados da Federação o consumo de álcool por menores de 21 anos de idade não é especificamente ilegal.

** Exceções feitas em alguns estados para o uso com fins religiosos; para o uso acompanhado dos pais, do cônjuge ou guardião legal; fins médicos; em clubes noturnos ou estabelecimentos

*** Varia de região para região: algumas comunidades autônomas como Castela e Leon estabelecem o limite mínimo para venda e consumo de álcool a partir de 16 anos. Contudo, em termos oficiais, a Espanha estabelece a idade mínima de 18 anos a partir do qual o consumo e a venda de bebidas alcoólicas passa a ser permitida.

 

No entanto, as restrições no aceso às bebidas alcoólicas trazem também conseqüências adversas: há o aumento na produção caseira de álcool e no contrabando dessa substância.

 

Modificação do contexto de consumo de bebidas alcoólicas

Há intervenções que buscam atuar na mudança de contexto dos locais onde as bebidas alcoólicas são servidas. Tais medidas incluem a co-responsabilização dos estabelecimentos que vendem álcool e do staff que serve (i.e. barman e garçons) essa substância de maneira abusiva. A venda responsável de bebidas alcoólicas inclui mudança de atitudes dos estabelecimentos e treinamento do staff de funcionários visando à prevenção ao uso abusivo de álcool. A venda responsável de bebidas é uma medida que pode ajudar no combate ao uso abusivo de álcool e na prevenção dos problemas decorrentes desse uso.

 

Medidas de combate ao beber e dirigir

Tradicionalmente, as leis relacionadas ao combate do beber e dirigir buscam penalizar os infratores respaldadas pela idéia de que essas punições irão precaver o indivíduo de fazer o uso associado de álcool e direção. Há, contudo, poucas evidências na literatura que apóiem às leis. A exceção a essa regra parece ser a suspensão das licenças de motorista, medida eficiente no combate tanto do beber e dirigir quanto de infrações automobilísticas em que o uso de álcool não esteve associado.

Uma outra estratégia de combate ao beber e dirigir é o aumento na visibilidade de medidas de avaliação do consumo de álcool, tais como a presença constante e aleatória de bafômetros pelas ruas e avenidas. Somado a essas medidas, a redução nos limites permitidos de alcoolemia parece também ser uma medida efetiva no combate do beber e dirigir. Encontra-se na tabela a seguir os limites de alcoolemia permitidos em diferentes países da América Latina:

 

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Fonte: Gazeta Press / Placar

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