Projeto proíbe propaganda de bebida alcoólica
menos de 1 minuto O Projeto de Lei 4860/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), proíbe a propaganda comercial de bebidas alcoólicas em meios eletrônicos (rádio, TV). A proposta altera a lei que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas (Lei 9.294/96). Atualmente a lei permite a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as 21 horas e 6 horas. Segundo o autor, a intenção é restringir a publicidade Continue lendo→